A lei ESSOC: um Estado ao serviço de uma sociedade de confiança
A lei ESSOC, também conhecida pelo nome de lei para um « Estado ao serviço de uma sociedade de confiança », é uma lei francesa promulgada em 10 de agosto de 2018. Tem por objetivo simplificar as relações entre a administração e os cidadãos, as empresas e as associações.
A sigla ESSOC significa « Estado ao serviço de uma sociedade de confiança ». Esta lei inscreve-se numa lógica de modernização da administração francesa, com vista a torná-la mais acessível e mais eficaz tanto para os cidadãos como para as empresas.
Compreende medidas que visam reduzir os constrangimentos administrativos para as empresas, facilitar as diligências para os particulares e reforçar os direitos dos utentes nas suas relações com a administração. Visa igualmente incentivar a inovação e a experimentação no seio da administração.
« Estado ao serviço de uma sociedade de confiança »: lei de 10 de agosto de 2018 que instaura nomeadamente um direito ao erro e uma lógica de confiança entre a administração e os utentes, ao serviço da simplificação e da inovação.
As principais medidas da lei ESSOC
Entre as medidas de destaque da lei, várias disposições transformam a relação entre os utentes e a administração:
As disposições de destaque
- Direito ao erro para os particulares e as empresas: corrigir um erro de declaração ou de pedido sem ser penalizado.
- Possibilidade de as empresas celebrarem acordos com a administração para simplificar as suas obrigações declarativas.
- Generalização da mediação para resolver os litígios entre a administração e os utentes ou as empresas.
- Criação de um direito à desconexão para os assalariados fora das horas de trabalho.
- Simplificação das autorizações de construção, nomeadamente com uma licença de construção tácita em caso de não-resposta da administração.
A lei ESSOC aplicada à segurança contra incêndios
Antes da lei, as regras relativas à segurança contra incêndios eram bastante estritas e podiam ser difíceis de aplicar em certos edifícios. Por exemplo, para os ERP (estabelecimentos que recebem público) de categoria 4 e 5, era obrigatório instalar um sistema de extração de fumo mecânica ou natural, mesmo quando outras medidas de segurança já estavam em vigor: portas corta-fogo, detetores de fumo, etc.
A lei ESSOC introduziu uma medida de simplificação ao permitir que os ERP fossem dispensados de certas obrigações face à regulamentação. Esta dispensa deve ser justificada por um estudo de segurança contra incêndios realizado por um especialista e aprovada pela comissão de segurança competente. A justificação incide sobre três pontos: a extração de fumo, a estabilidade dos elementos portantes e a facilidade de intervenção.
A solução de efeito equivalente (SEE) permite substituir uma exigência regulamentar por uma solução diferente, desde que se demonstre que atinge um nível de segurança equivalente ao da regra de base.
Uma dispensa justificada por um estudo de engenharia
A lei restringe o alcance das derrogações possíveis ao especificar que apenas as exigências de meios podem ser abrangidas por uma solução equivalente. O dono de obra fica assim obrigado a provar que a regra de base não pode ser aplicada, e a justificar que os resultados obtidos são equivalentes aos decorrentes da aplicação da regra de base.
Os três pontos justificáveis por uma SEE
- A extração de fumo do ou dos volumes em causa.
- A estabilidade dos elementos portantes da estrutura.
- A facilidade de intervenção dos serviços de socorro.
Uma dispensa nunca é uma redução da segurança
A equivalência demonstrada pelo cálculo pode em seguida ser verificada no local: ensaios de fumo confirmam, na receção, que o comportamento real dos fumos corresponde às simulações do dossiê.
Assegurar a segurança das pessoas apesar da dispensa
É importante sublinhar que a dispensa de extração de fumo não deve comprometer a segurança das pessoas presentes no ERP em caso de incêndio. A implementação de outras medidas de segurança deve, por isso, ser cuidadosamente avaliada para garantir um nível de segurança suficiente.
Embora a lei ESSOC autorize uma dispensa, pode ser, em certas situações, fortemente recomendado instalar um sistema de extração de fumo para assegurar uma evacuação rápida e segura em caso de incêndio.
Quando a extração de fumo continua indispensável
Quando os locais comportam espaços fechados, zonas de armazenamento inflamáveis ou acolhem um grande número de pessoas, a implementação de um sistema de extração de fumo pode revelar-se indispensável para garantir a segurança dos ocupantes.
O recurso a um gabinete de estudos certificado em engenharia de extração de fumo
É hoje possível avaliar o desempenho do sistema de extração de fumo com o apoio de uma análise CFD e estudar o movimento do fumo, a temperatura e o perfil de visibilidade tendo em conta diversos cenários de incêndio.
O percurso regulamentar de uma SEE
- O dono de obra apoia-se num organismo reconhecido como competente (ORC) para propor soluções de efeito equivalente.
- Fornece um dossiê de pedido para obter um atestado de cumprimento dos objetivos de segurança contra incêndios.
- O ORC analisa o dossiê, valida as SEE e produz um atestado de cumprimento dos objetivos.
- Uma vez realizados os trabalhos, o verificador certifica o cumprimento dos objetivos de segurança contra incêndios.
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